Lei do lóbi promulgada pelo Presidente da República

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a lei que regulamenta a atividade de lóbi, esta segunda-feira, 26 de janeiro de 2026, considerando que foram tomadas em consideração as principais questões que levaram aos seu veto em 2019.

Na nota publicada hoje no site da Presidência, foi escrito que “Considerando que foram tomadas em consideração as principais questões que justificaram o veto à anterior versão, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses”.

A Lei foi aprovada a 12 de Dezembro de 2025, por maioria em votação final no Parlamento, apenas com a oposição do PCP. As propostas para a regulamentação do lobby foram aprovadas na generalidade, na Assembleia da República, a 11 de Julho, através de projetos apresentados pelo PSD, Chega, PS, IL, CDS e PAN.

O objetivo era o estabelecimento de regras de transparência junto das entidades que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e a criação de um registo de transparência dessa representação de interesses.

A partir de agora, a atividade de lóbi será registada e acompanhada de um Código de Conduta e de um mecanismo que permita acompanhar a pegada legislativa dos diplomas.